O Sindicato Nacional das Empresas de Odontologia de Grupo (Sinog), junto ao Sistema Abramge, desenvolveu o estudo Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) mudanças e impacto na carga tributária dos planos de saúde, em que traz uma análise ampla de como as mudanças na cobrança deste imposto pode impactar as empresas de planos odontológicos e médicos.

O tema voltou ao centro das discussões na saúde suplementar após a derrubada, em maio de 2017, do VETO nº 52/2016, que resultou na entrada em vigor da Lei Complementar (LC) Nº 157/2016. Entre outras medidas, a Lei Complementar determina que as empresas que comercializam serviços como planos de saúde e outros de cunho financeiro, que o ISSQN seja recolhido no município do tomador de serviços, modelo diferente daquele até então vigente que previa o recolhimento na cidade onde é feita a administração do plano.

A Lei Complementar N°157/2016 não definiu expressamente a base cálculo. Por isso, há uma chance de bitributação do ISSQN, já que o imposto poderia ser recolhido tanto pela operadora quanto pelo prestador de serviços de saúde.

Com a imposição da alíquota mínima de 2% e máxima de 5% trazida pela nova Lei, bem como a incerteza criada em torno da base de cálculo, haverá aumento de impostos sobre planos odontológicos em todos os cenários avaliados. O menor aumento, de 4,5% em relação a carga tributária de hoje, considera a aplicação da alíquota de 2% e a base de cálculo com receitas deduzidas as despesas assistenciais. O pior cenário, quando a alíquota é de 5% e incide sobre a receita total, impõe um crescimento da carga tributária da ordem de 366,1%, ou seja, o imposto devido é multiplicado por mais de 4 vezes, o que é insustentável para os planos odontológicos, segundo presidente do Sinog.

Ainda tem o custo de operacionalizar as mudanças, na medida em que, para recolher o imposto em cada município, a operadora necessariamente precisará conhecer a legislação local, os sistemas adotados pelas secretarias de finanças e as regras de apuração e de arrecadação. Além disso, solicitar a inscrição municipal em cada cidade, estabelecer um endereço fixo no local, buscar pessoas e adaptar sistemas ao método de cobrança utilizado por cada prefeitura.

Estima-se que o custo fixo para manter o escritório seja equivalente a pelo menos R$ 66.890,00 por ano e que seria necessário ter no mínimo 2 mil beneficiários de planos odontológicos naquela localidade para amortizar os custos da operação e do escritório. Mas na realidade há 1.420 municípios com menos de 100 beneficiários inscritos em planos de saúde. O que inviabilizaria ou prejudicaria todo o processo de interiorização desse tipo de assistência privada em curso no país.

O total de tributos recolhidos em 2016 foi de R$ 35,6 milhões, o que representa uma alíquota efetiva de 1,9% em relação a base de cálculo de incidência do ISSQN, resultante da subtração das despesas assistenciais de R$ 1,5 bilhão do faturamento bruto de R$ 3,3 bilhões. Para esta operação foi feito levantamento do ISSQN recolhido pelas operadoras da modalidade de odontologia de grupo e cooperativa odontológica sem contabilizar o tributo recolhido por operadoras que comercializam planos médicos e odontológicos, por conta da dificuldade em identificar o imposto referente ao produto odontológico.

O presidente do Sinog, Geraldo Almeida Lima, escreveu um artigo fazendo referência ao estudo Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN): mudanças e impacto na carga tributária dos planos de saúde, desenvolvido pelo Sistema Abramge, explicando o embaraço criado por essa tributação que inviabilizará a oferta na maioria das cidades, excluindo milhares de pessoas que desejam ter acesso a plano, reduzindo a concorrência em nível nacional e restringindo o atendimento em tantas cidades. Uma das justificativas para a mudança do local de recolhimento do ISSQN de planos de saúde é de que o imposto estaria sendo recolhido apenas nos municípios onde estão as sedes das operadoras, concentrando o recurso em poucas cidades.

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