Regulamentação

Postado em:25/08/2017

Fonte: Departamento de Comunicação Sinog

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Sinog participa de audiência pública na Câmara dos Deputados e pleiteia regulação diferenciada

A Comissão Especial sobre Planos de Saúde da Câmara dos Deputados que discute uma série de projetos de lei destinados a alterar a Lei nº 9.656/98

A Comissão Especial sobre Planos de Saúde da Câmara dos Deputados que discute uma série de projetos de lei destinados a alterar a Lei nº 9.656/98 que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, reuniu-se em audiência pública em 23 de agosto para ouvir os representantes do setor de saúde, entre eles, o Sinog, Sindicato Nacional das Empresas de Odontologia de Grupo que pleiteou na ocasião uma regulação específica para o setor odontológico.

Atualmente o segmento dos planos odontológicos é regulado por leis como a dos Planos de Saúde, Estatuto da Criança e Adolescente, do Idoso e da Pessoa com Deficiência, Código de Defesa do Consumidor e outras, além ser regido também por 772 normas infralegais, entre resoluções, instruções, súmulas normativas e outras normas da Agência Reguladora.

Ainda que a regulamentação seja imprescindível para a qualidade do setor, o excesso dela compromete o crescimento das operadoras odontológicas pela ausência de regras específicas para as mesmas.

“Hoje não há distinção de regras para planos médicos e planos odontológicos, e isso tem nos afetado sobremaneira. Somos um segmento menos complexo, com menor risco e devemos ter um tratamento da legislação diferenciado”, afirmou Geraldo Lima, presidente do Sinog, Sindicato que representa nacionalmente as operadoras de odontologia de grupo.

Geraldo Almeida Lima reforçou na ocasião da audiência que de 2000 a junho de 2016, mais da metade das operadoras odontológicas, 51,2 %, deixaram o mercado. Este é um dado preocupante não apenas para o segmento, mas também para a sociedade como um todo, já que o crescimento dos planos odontológicos traz consigo dois importantes reflexos: demonstra a conscientização da população acerca da importância da saúde bucal e desonera o SUS, pois oferece ao Ministério da Saúde mais condições de investimentos na área.

Em busca do aprimoramento da legislação, o presidente do Sinog apresentou propostas que diferenciam as regras e regulamentações de planos médicos dos odontológicos, dentre elas:

– Liberação do reajuste de planos individuais – hoje o controle estatal geram custos e problemas que inviabilizam o setor, como a imposição do aumento de cobertura e do Rol de procedimentos, gerando um grande desequilíbrio.

– Implementação de comunicação digital – as regras do setor ainda exigem que a operadora comunique o beneficiário por meio de correspondência com aviso de recebimento (AR), o que acarreta custos altíssimos ao setor.

O presidente do Sinog também fez ponderações sobre o PL Nº 7419/2006 e os 141 PLs Apensados, e destacou que é inviável aumentar o teto das multas para o valor superior a R$ 1 milhão. Atualmente o valor médio das multas aplicadas às operadoras odontológicas é de R$ 73,8 mil reais, o que corresponde a 4.900 prestações de um plano odontológico, o aumento do teto das multas seria catastrófico para o setor.

Foi destacada também a discordância do Sinog sobre a proibição da rescisão unilateral em planos coletivos, além da manutenção da liberdade de negociação do reajuste deles.

Esta foi a última audiência pública do colegiado antes do relatório, que deve ser apresentado pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) em setembro.

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