Contribuição Sindical
- O que é?
- Prazo
- Cálculo
- Mais de uma atividade
- Atraso no recolhimento
- Como preencher a guia
- Emitir boleto para pagamento
O que é a Contribuição Sindical Patronal?
A obrigatoriedade da contribuição sindical anual está prevista no artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõe: "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591."
A natureza jurídica da contribuição sindical é tributária, se encaixando na orientação do artigo 149 da Constituição Federal, como contribuição de interesse das categorias econômicas e profissionais, bem como na definição de tributo prevista no artigo 3º do Código Tributário Nacional, sendo uma prestação pecuniária, exigida em moeda, sendo ainda, compulsória, não dependendo da vontade do empregador ou do empregado.
"Art. 8º - É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
IV - A assembleia geral fixará contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei."
Desta forma, a Constituição Federal estabelece que as contribuições fixadas por assembleia geral extraordinária e devidas ao sindicato, dependem de autorização para o respectivo desconto, salvo quanto à contribuição sindical, cujo desconto independe dessas formalidades.
Assim, todos os empregados, trabalhadores autônomos e empresários, que integrarem uma determinada categoria econômica ou profissional, estão obrigados por lei, ao pagamento da contribuição sindical, não sendo relevante para tanto, ser ou não associado à entidade.
Pelo artigo 8º da Constituição Federal ninguém está obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. No entanto, o fato de não se filiar a sindicato, não isenta os profissionais ou as empresas de recolherem contribuições decorrentes de lei e de natureza tributária, como é o caso da contribuição sindical.
Cabe à Caixa Econômica Federal manter uma conta especial em nome de cada uma das entidades beneficiadas (art. 588 da CLT) e promover a distribuição das contribuições arrecadadas na proporção indicada pelo artigo 589 da CLT, a saber:
"Art. 589. da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministério do Trabalho:
I - 5% (cinco por cento) para a Confederação correspondente;
II - 15% (quinze por cento) para a Federação;
III - 60% (sessenta por cento) para o Sindicato respectivo;
IV - 20% (vinte por cento) para a "Conta Especial Emprego e Salário".
Em síntese, atualmente, a cobrança da Contribuição Sindical encontra respaldo legal no artigo 8º, IV da Constituição Federal, bem como nos artigos 578 a 594 da Consolidação das Leis do Trabalho, concluindo-se pela plena legalidade de sua cobrança por parte das entidades de classe, estando esta questão consolidada tanto do ponto de vista legal, doutrinário e jurisprudencial, sendo, portanto, seu recolhimento de caráter obrigatório.
O recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo previsto na lei, de acordo com o artigo 600 da CLT, será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária.
Em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, cabe às entidades promover a respectiva cobrança judicial perante a Justiça do Trabalho, de acordo com o previsto na nova redação do artigo 114, inciso III da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional 45/2004, que dispõe ser da competência da justiça do trabalho lides que envolvam a cobrança de contribuições devidas às entidades sindicais, contribuição confederativa (art. 8º, IV da CF/88), contribuição sindical (art. 8º, IV da CF/88, arts. 548, 578 e seguintes da CLT) ou contribuição associativa (art. 548, "b" da CLT).
Registro Sindical (Carta Sindical)
As empresas enquadradas na categoria econômica das Empresas de Odontologia de Grupo, independentemente de estarem filiadas ou não ao SINOG, devem fazer anualmente o recolhimento da Guia de Contribuição Sindical Patronal, por força do artigo 579 da CLT, e por existência do Registro Sindical ou Carta Sindical, expedida pela Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho.
Conheça aqui a Certidão do Registro Sindical do SINOG e a oficialização publicada no Diário Oficial da União, em 03/07/1998, além do Estatuto Social do SINOG que garantem à entidade, com base territorial em todo o Brasil, e prazo de duração por tempo indeterminado, coordenar, proteger, representar coletivamente e orientar a Categoria Econômica das “Empresas de Odontologia de Grupo”, integrada por todas as pessoas Jurídicas de Direito Privado, com ou sem fins lucrativos, sob qualquer título ou denominação, desde que habilitadas, qualificadas ou autorizadas pelos órgãos competentes, desenvolvam atividades de Odontologia de Grupo, em qualquer ponto do território nacional.
Prazo para Recolhimento
Fique atento ao prazo de recolhimento
O recolhimento deve ser feito em janeiro pelas próprias empresas às respectivas entidades sindicais de classe e à federação, no caso de inexistência de sindicato da categoria econômica na base territorial em que a empresa está estabelecida.
- Empregadores: 31 / JANEIRO / 2017
- Autônomos: 28 / FEVEREIRO / 2017
EMISSÃO DA GUIA PARA PAGAMENTO
A Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical, GRCS, deverá ser preenchida e emitida pelo nosso portal (clique aqui).
Após o vencimento a GRCS somente poderá ser paga nas agências da Caixa Econômica Federal.
EMPRESAS NOVAS
Para empresas que venham a se estabelecer após o mês de janeiro, o recolhimento da contribuição sindical deverá ser efetuado por ocasião do requerimento, junto às repartições competentes, do registro ou da licença para o exercício da respectiva atividade.
(Art. 586 e 587 da CLT)
Cálculo para Contribuição
Veja abaixo as tabelas
A contribuição sindical patronal é proporcional ao capital da empresa, devendo ser recolhida no mês de janeiro de cada ano. Veja a tabela abaixo:
TABELAS PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
VIGENTES A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2017
TABELA I
Para os agentes do comércio ou trabalhadores autônomos, não organizados em empresas (item II do art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7. 047 de 01 de dezembro de 1982), considerando os centavos, na forma do Decreto-lei nº 2.284/86.
30% de R$ 358,39
Contribuição devida - R$ 107,52
TABELA II
Para os empregadores e agentes do comércio organizados em firmas ou empresas e para as entidades ou instituições com capital arbitrado (item III alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982 e §§ 3º, 4º e 5º do art. 580 da CLT).
VALOR BASE: R$ 358,39
| LINHA | CLASSE DE CAPITAL SOCIAL (em R$) | ALIQUOTA % | PARCELA A ADICIONAR (em R$) |
| 01 | 0,01 à 26.879,25 | Contrib. Min. | 215,03 |
| 02 | 26.879,26 à 53.758,50 | 0,8% | - |
| 03 | 53.758,51 a 537.585,00 | 0,2% | 322,25 |
| 04 | 537.585,01 à 53.758.500,00 | 0,1% | 860,14 |
| 05 | 53.758.500,01 à 286.712.000,00 | 0,02% | 43.866,94 |
| 06 | 286.712.000,01 em diante | Contrib. Máx. | 101.209,34 |
NOTAS:
1. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 26.879,25 estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical mínima de R$ 215,03, de acordo com o disposto no § 3º do art.580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982) ;
2. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 286.712.000,00, recolherão a Contribuição Sindical máxima de R$ 101.209,34, na forma do disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);
3. Base de cálculo conforme art. 21 da Lei nº 8.178, de 01 de março de 1991 e atualizado de acordo com o art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, observada a Resolução CNC/SICOMÉRCIO nº 029/2013;
Cálculo para Contribuição
Veja abaixo as tabelas
A contribuição sindical patronal é proporcional ao capital da empresa, devendo ser recolhida no mês de janeiro de cada ano. Veja a tabela abaixo:
TABELAS PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
VIGENTES A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2016
TABELA I
Para os agentes do comércio ou trabalhadores autônomos, não organizados em empresas (item II do art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7. 047 de 01 de dezembro de 1982), considerando os centavos, na forma do Decreto-lei nº 2.284/86.
30% de R$ 321,4,3
Contribuição devida - R$ 96,43
TABELA II
Para os empregadores e agentes do comércio organizados em firmas ou empresas e para as entidades ou instituições com capital arbitrado (item III alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982 e §§ 3º, 4º e 5º do art. 580 da CLT).
VALOR BASE: R$ 321,43
| LINHA | CLASSE DE CAPITAL SOCIAL (em R$) | ALIQUOTA % | PARCELA A ADICIONAR (em R$) |
| 01 | 0,01 à 24.107,25 | Contrib. Min. | 192,86 |
| 02 | 24.107,26 à 48.214.50 | 0,8% | - |
| 03 | 48.214.51 a 482.145,00 | 0,2% | 289,29 |
| 04 | 482.145,01 à 48.214.500,00 | 0,1% | 771,43 |
| 05 | 48.214.500,01 à 257.144.000,00 | 0,02% | 39.343,03 |
| 06 | 257.144.000,01 em diante | Contrib. Máx. | 90.771,83 |
NOTAS:
1. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 24.107,25 estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical mínima de R$ 192,86, de acordo com o disposto no § 3º do art.580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982) ;
2. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 257.144.000,00, recolherão a Contribuição Sindical máxima de R$ 90.771,83, na forma do disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);
3. Base de cálculo conforme art. 21 da Lei nº 8.178, de 01 de março de 1991 e atualizado de acordo com o art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, observada a Resolução CNC/SICOMÉRCIO nº 029/2013;
Cálculo para Contribuição
Veja abaixo as tabelas
A contribuição sindical patronal é proporcional ao capital da empresa, devendo ser recolhida no mês de janeiro de cada ano. Veja a tabela abaixo:
TABELAS PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
VIGENTES A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2015
TABELA I
Para os agentes do comércio ou trabalhadores autônomos, não organizados em empresas ( item II do art.580 da CLT, alterado pela Lei 7. 047 de 01 de dezembro de 1982), considerando os centavos, na forma do Decreto-lei no 2.284/86.
30% de R$ 298,87
Contribuição devida – R$ 89,66
TABELA II
Para os empregadores e agentes do comércio organizados em firmas ou empresas e para as entidades ou instituições com capital arbitrado ( item III alterado pela Lei no 7.047 de 01 de dezembro de 1982 e §§ 3o, 4o e 5o do art. 580 da CLT).
VALOR BASE: R$ 298,87
| LINHA | CLASSE DE CAPITAL SOCIAL (em R$) | ALIQUOTA % | PARCELA A ADICIONAR (em R$) |
| 01 | 0,01 à 22.415,25 | Contrib. Min. | 179,32 |
| 02 | 22.415,26 à 44.830,50 | 0,8% | - |
| 03 | 44.830,51 a 448.305,00 | 0,2% | 268,98 |
| 04 | 448.305,01 à 44.830.500,00 | 0,1% | 717,29 |
| 05 | 44.830.500,01 à 239.096.000,00 | 0,02% | 36.581,69 |
| 06 | 239.096.000,01 em diante | Contrib. Máx. | 84.400,89 |
NOTAS:
1. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 22.415,25 estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical mínima de R$ 179,32, de acordo com o disposto no § 3º do art.580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982) ;
2. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 239.096.000,00, recolherão a Contribuição Sindical máxima de R$ 84.400,89, na forma do disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);
3. Base de cálculo conforme art. 21 da Lei nº 8.178, de 01 de março de 1991 e atualizado de acordo com o art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, observada a Resolução CNC/SICOMÉRCIO nº 029/2013;
Cálculo para Contribuição
Veja abaixo as tabelas
A contribuição sindical patronal é proporcional ao capital da empresa, devendo ser recolhida no mês de janeiro de cada ano. Veja a tabela abaixo:
TABELAS PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
VIGENTES A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2014
TABELA I
Para os agentes do comércio ou trabalhadores autônomos, não organizados em empresas ( item II do art.580 da CLT, alterado pela Lei 7. 047 de 01 de dezembro de 1982), considerando os centavos, na forma do Decreto-lei no 2.284/86.
30% de R$ 284,96
Contribuição devida – R$ 85,49
TABELA II
Para os empregadores e agentes do comércio organizados em firmas ou empresas e para as entidades ou instituições com capital arbitrado ( item III alterado pela Lei no 7.047 de 01 de dezembro de 1982 e §§ 3o, 4o e 5o do art. 580 da CLT).
VALOR BASE: R$ 284,96
| LINHA | CLASSE DE CAPITAL SOCIAL (em R$) | ALIQUOTA % | PARCELA A ADICIONAR (em R$) |
| 01 | 0,01 à 21.372,00 | Contrib. Min. | 170,98 |
| 02 | 21.372,01 à 42.744,00 | 0,8% | - |
| 03 | 42.744,01 a 427.440,00 | 0,2% | 256,46 |
| 04 | 427.440,01 à 42.744.000,00 | 0,1% | 683,90 |
| 05 | 42.744.000,01 à 227.968.000,00 | 0,02% | 34.879,10 |
| 06 | 227.968.000,01 em diante | Contrib. Máx. | 80.472,70 |
NOTAS:
1. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 21.372,00 estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical mínima de R$ 170,98, de acordo com o disposto no § 3º do art.580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982) ;
2. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 227.968.000,00, recolherão a Contribuição Sindical máxima de R$ 80.472,70, na forma do disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);
3. Base de cálculo conforme art. 21 da Lei nº 8.178, de 01 de março de 1991 e atualizado de acordo com o art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, observada a Resolução CNC/SICOMÉRCIO nº 029/2013;
Cálculo para Contribuição
Veja abaixo as tabelas
A contribuição sindical patronal é proporcional ao capital da empresa, devendo ser recolhida no mês de janeiro de cada ano. Veja a tabela abaixo:
TABELAS PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
VIGENTES A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2013
TABELA I
Para os agentes do comércio ou trabalhadores autônomos, não organizados em empresas ( item II do art.580 da CLT, alterado pela Lei 7. 047 de 01 de dezembro de 1982), considerando os centavos, na forma do Decreto-lei no 2.284/86.
30% de R$ 274,40
Contribuição devida – R$ 82,32
TABELA II
Para os empregadores e agentes do comércio organizados em firmas ou empresas e para as entidades ou instituições com capital arbitrado ( item III alterado pela Lei no 7.047 de 01 de dezembro de 1982 e §§ 3o, 4o e 5o do art. 580 da CLT).
VALOR BASE: R$ 274,40
| LINHA | CLASSE DE CAPITAL SOCIAL (em R$) | ALIQUOTA % | PARCELA A ADICIONAR (em R$) |
| 01 | 0,01 à 20.580,00 | Contrib. Min. | 164,64 |
| 02 | 20.580,01 à 41.160,00 | 0,8% | - |
| 03 | 41.160,01 a 411.600,00 | 0,2% | 246,96 |
| 04 | 411.600,01 à 41.160.000,00 | 0,1% | 658,56 |
| 05 | 41.160.000,01 à 219.520.000,00 | 0,02% | 33.586,56 |
| 06 | 219.520.000,01 em diante | Contrib. Máx. | 77.490,56 |
NOTAS:
1. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 20.580,00 estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical mínima de R$ 164,64, de acordo com o disposto no § 3º do art.580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982) ;
2. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 219.520.000,00, recolherão a Contribuição Sindical máxima de R$ 77.490,50, na forma do disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);
3. Base de cálculo conforme art. 21 da Lei nº 8.178, de 01 de março de 1991 e atualizado de acordo com o art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, observada a Resolução CNC/SICOMÉRCIO nº 029/2008;
4. Data de recolhimento:
- Empregadores: 31 / JAN / 2013
- Autônomos: 28 / FEV / 2013
- Para os que venham a estabelecer-se após os meses acima, a Contribuição Sindical será recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou licença para o exercício ou a licença para o exercício da respectiva atividade;
O recolhimento efetuado fora do prazo será acrescido das cominações no art. 600 da CLT.
Cálculo para Contribuição
Veja abaixo as tabelas
A contribuição sindical patronal é proporcional ao capital da empresa, devendo ser recolhida no mês de janeiro de cada ano. Veja a tabela abaixo:
TABELAS PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
VIGENTES A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2012
TABELA I
Para os agentes do comércio ou trabalhadores autônomos, não organizados em empresas ( item II do art.580 da CLT, alterado pela Lei 7. 047 de 01 de dezembro de 1982), considerando os centavos, na forma do Decreto-lei no 2.284/86.
30% de R$ 254,7
Contribuição devida – R$ 76,42
TABELA II
Para os empregadores e agentes do comércio organizados em firmas ou empresas e para as entidades ou instituições com capital arbitrado ( item III alterado pela Lei no 7.047 de 01 de dezembro de 1982 e §§ 3o, 4o e 5o do art. 580 da CLT).
VALOR BASE: R$ 274,40
| LINHA | CLASSE DE CAPITAL SOCIAL (em R$) | ALIQUOTA % | PARCELA A ADICIONAR (em R$) |
| 01 | 0,01 à 19.104,75 | Contrib. Min. | 152,84 |
| 02 | 19.104,76 à 38.209,50 | 0,8% | - |
| 03 | 39.209,51 a 382.095,00 | 0,2% | 229,26 |
| 04 | 382.095,01 à 38.209.500,00 | 0,1% | 611,35 |
| 05 | 38.209.500,01 à 203.784.000,00 | 0,02% | 31.178,95 |
| 06 | 203.784.000,01 em diante | Contrib. Máx. | 71.935,75 |
NOTAS:
1. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 19.104,75 estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical mínima de R$ 152,84, de acordo com o disposto no § 3º do art.580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982) ;
2. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 203.784.000,00, recolherão a Contribuição Sindical máxima de R$ 71.935,75, na forma do disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);
3. Base de cálculo conforme art. 21 da Lei nº 8.178, de 01 de março de 1991 e atualizado de acordo com o art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, observada a Resolução CNC/SICOMÉRCIO nº 029/2008;
4. Data de recolhimento:
- Empregadores: 31 / JAN / 2012
- Autônomos: 28 / FEV / 2012
- Para os que venham a estabelecer-se após os meses acima, a Contribuição Sindical será recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou licença para o exercício ou a licença para o exercício da respectiva atividade;
O recolhimento efetuado fora do prazo será acrescido das cominações no art. 600 da CLT.
Cálculo para Contribuição
Veja abaixo as tabelas
A contribuição sindical patronal é proporcional ao capital da empresa, devendo ser recolhida no mês de janeiro de cada ano. Veja a tabela abaixo:
TABELAS PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
VIGENTES A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2012
TABELA I
Para os agentes do comércio ou trabalhadores autônomos, não organizados em empresas ( item II do art.580 da CLT, alterado pela Lei 7. 047 de 01 de dezembro de 1982), considerando os centavos, na forma do Decreto-lei no 2.284/86.
30% de R$ 254,7
Contribuição devida – R$ 76,42
TABELA II
Para os empregadores e agentes do comércio organizados em firmas ou empresas e para as entidades ou instituições com capital arbitrado ( item III alterado pela Lei no 7.047 de 01 de dezembro de 1982 e §§ 3o, 4o e 5o do art. 580 da CLT).
VALOR BASE: R$ 274,40
| LINHA | CLASSE DE CAPITAL SOCIAL (em R$) | ALIQUOTA % | PARCELA A ADICIONAR (em R$) |
| 01 | 0,01 à 19.104,75 | Contrib. Min. | 152,84 |
| 02 | 19.104,76 à 38.209,50 | 0,8% | - |
| 03 | 39.209,51 a 382.095,00 | 0,2% | 229,26 |
| 04 | 382.095,01 à 38.209.500,00 | 0,1% | 611,35 |
| 05 | 38.209.500,01 à 203.784.000,00 | 0,02% | 31.178,95 |
| 06 | 203.784.000,01 em diante | Contrib. Máx. | 71.935,75 |
NOTAS:
1. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 19.104,75 estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical mínima de R$ 152,84, de acordo com o disposto no § 3º do art.580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982) ;
2. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 203.784.000,00, recolherão a Contribuição Sindical máxima de R$ 71.935,75, na forma do disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);
3. Base de cálculo conforme art. 21 da Lei nº 8.178, de 01 de março de 1991 e atualizado de acordo com o art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, observada a Resolução CNC/SICOMÉRCIO nº 029/2008;
4. Data de recolhimento:
- Empregadores: 31 / JAN / 2012
- Autônomos: 28 / FEV / 2012
- Para os que venham a estabelecer-se após os meses acima, a Contribuição Sindical será recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou licença para o exercício ou a licença para o exercício da respectiva atividade;
O recolhimento efetuado fora do prazo será acrescido das cominações no art. 600 da CLT.
Cálculo para Contribuição
Veja abaixo as tabelas
A contribuição sindical patronal é proporcional ao capital da empresa, devendo ser recolhida no mês de janeiro de cada ano. Veja a tabela abaixo:
TABELAS PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
VIGENTES A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2010
TABELA I
Para os agentes do comércio ou trabalhadores autônomos, não organizados em empresas ( item II do art.580 da CLT, alterado pela Lei 7. 047 de 01 de dezembro de 1982), considerando os centavos, na forma do Decreto-lei no 2.284/86.
30% de R$ 221,55
Contribuição devida – R$ 66,46
TABELA II
Para os empregadores e agentes do comércio organizados em firmas ou empresas e para as entidades ou instituições com capital arbitrado ( item III alterado pela Lei no 7.047 de 01 de dezembro de 1982 e §§ 3o, 4o e 5o do art. 580 da CLT).
VALOR BASE: R$ 221,55
| LINHA | CLASSE DE CAPITAL SOCIAL (em R$) | ALIQUOTA % | PARCELA A ADICIONAR (em R$) |
| 01 | 0,01 à 16.616,26 | Contrib. Min. | 132,93 |
| 02 | 16.616,26 à 33.232,50 | 0,8% | - |
| 03 | 33.232,51 a 332.325,00 | 0,2% | 199,39 |
| 04 | 332.325,01 à 33.232.500,00 | 0,1% | 531,72 |
| 05 | 33.232.500,01 à 177.240.000,00 | 0,02% | 27.117,72 |
| 06 | 177.240.000,01 em diante | Contrib. Máx. | 62.565,72 |
NOTAS:
1. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 16.616,25 estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical mínima de R$ 132,93, de acordo com o disposto no § 3º do art.580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982) ;
2. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 177.240.000,00, recolherão a Contribuição Sindical máxima de R$ 62.565,72, na forma do disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);
3. Base de cálculo conforme art. 21 da Lei nº 8.178, de 01 de março de 1991 e atualizado de acordo com o art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, observada a Resolução CNC/SICOMÉRCIO nº 029/2008;
4. Data de recolhimento:
- Empregadores: 31 / JAN / 2010
- Autônomos: 28 / FEV / 2010
- Para os que venham a estabelecer-se após os meses acima, a Contribuição Sindical será recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou licença para o exercício ou a licença para o exercício da respectiva atividade;
O recolhimento efetuado fora do prazo será acrescido das cominações no art. 600 da CLT.
Cálculo para Contribuição
Veja abaixo as tabelas
A contribuição sindical patronal é proporcional ao capital da empresa, devendo ser recolhida no mês de janeiro de cada ano. Veja a tabela abaixo:
TABELAS PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
VIGENTES A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2009
TABELA I
Para os agentes do comércio ou trabalhadores autônomos, não organizados em empresas ( item II do art.580 da CLT, alterado pela Lei 7. 047 de 01 de dezembro de 1982), considerando os centavos, na forma do Decreto-lei no 2.284/86.
30% de R$ 221,55
Contribuição devida – R$ 66,46
TABELA II
Para os empregadores e agentes do comércio organizados em firmas ou empresas e para as entidades ou instituições com capital arbitrado ( item III alterado pela Lei no 7.047 de 01 de dezembro de 1982 e §§ 3o, 4o e 5o do art. 580 da CLT).
VALOR BASE: R$ 221,55
| LINHA | CLASSE DE CAPITAL SOCIAL (em R$) | ALIQUOTA % | PARCELA A ADICIONAR (em R$) |
| 01 | 0,01 à 16.616,26 | Contrib. Min. | 132,93 |
| 02 | 16.616,26 à 33.232,50 | 0,8% | - |
| 03 | 33.232,51 a 332.325,00 | 0,2% | 199,39 |
| 04 | 332.325,01 à 33.232.500,00 | 0,1% | 531,72 |
| 05 | 33.232.500,01 à 177.240.000,00 | 0,02% | 27.117,72 |
| 06 | 177.240.000,01 em diante | Contrib. Máx. | 62.565,72 |
NOTAS:
1. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 16.616,25 estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical mínima de R$ 132,93, de acordo com o disposto no § 3º do art.580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982) ;
2. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 177.240.000,00, recolherão a Contribuição Sindical máxima de R$ 62.565,72, na forma do disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);
3. Base de cálculo conforme art. 21 da Lei nº 8.178, de 01 de março de 1991 e atualizado de acordo com o art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, observada a Resolução CNC/SICOMÉRCIO nº 029/2008;
4. Data de recolhimento:
- Empregadores: 31 / JAN / 2009
- Autônomos: 28 / FEV / 2009
- Para os que venham a estabelecer-se após os meses acima, a Contribuição Sindical será recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou licença para o exercício ou a licença para o exercício da respectiva atividade;
O recolhimento efetuado fora do prazo será acrescido das cominações no art. 600 da CLT.
Cálculo para Contribuição
Veja abaixo as tabelas
A contribuição sindical patronal é proporcional ao capital da empresa, devendo ser recolhida no mês de janeiro de cada ano. Veja a tabela abaixo:
TABELAS PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
VIGENTES A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2008
TABELA I
Para os agentes do comércio ou trabalhadores autônomos, não organizados em empresas ( item II do art.580 da CLT, alterado pela Lei 7. 047 de 01 de dezembro de 1982), considerando os centavos, na forma do Decreto-lei no 2.284/86.
30% de R$ 197,27
Contribuição devida – R$ 59,18
TABELA II
Para os empregadores e agentes do comércio organizados em firmas ou empresas e para as entidades ou instituições com capital arbitrado ( item III alterado pela Lei no 7.047 de 01 de dezembro de 1982 e §§ 3o, 4o e 5o do art. 580 da CLT).
VALOR BASE: R$ 197,27
| LINHA | CLASSE DE CAPITAL SOCIAL (em R$) | ALIQUOTA % | PARCELA A ADICIONAR (em R$) |
| 01 | 0,01 à 14.795,25 | Contrib. Min. | 118,36 |
| 02 | 14.795,26 à 29.590,50 | 0,8% | - |
| 03 | 29.590,51 a 295.905,00 | 0,2% | 177,54 |
| 04 | 295.905,01 à 29.590.500,00 | 0,1% | 473,45 |
| 05 | 29.590.500,01 à 157.816.000,00 | 0,02% | 24.145,85 |
| 06 | 157.816.000,01 em diante | Contrib. Máx. | 55.709,05 |
NOTAS:
1. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 14.795,25 estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical mínima de R$ 118,36, de acordo com o disposto no § 3º do art.580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982) ;
2. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 157.816.000,00, recolherão a Contribuição Sindical máxima de R$ 55.709,05, na forma do disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);
3. Base de cálculo conforme art. 21 da Lei nº 8.178, de 01 de março de 1991 e atualizado de acordo com o art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, observada a Resolução CNC/SICOMÉRCIO nº 029/2007;
4. Data de recolhimento:
- Empregadores: 31 / JAN / 2008
- Autônomos: 28 / FEV / 2008
- Para os que venham a estabelecer-se após os meses acima, a Contribuição Sindical será recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou licença para o exercício ou a licença para o exercício da respectiva atividade;
O recolhimento efetuado fora do prazo será acrescido das cominações no art. 600 da CLT.
Empresa com mais de uma atividade
Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se igualmente em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais.
Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional
Atraso no Recolhimento
O recolhimento efetuado fora do prazo será acrescido das cominações no art. 600 da CLT: O recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo referido neste Capítulo, quando espontâneo, será acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária, ficando, nesse caso, o infrator, isento de outra penalidade.
PROVA DE QUITAÇÃO
A prova de quitação da contribuição sindical dos empregadores, assim como dos empregados, é essencial para a participação em concorrências públicas ou administrativas e para o fornecimento às repartições paraestatais ou autárquicas. (Art. 607 da CLT)
Como preencher a Guia
1. Ao clicar no ítem EMITIR GUIA DE RECOLHIMENTO você será direcionado para o portal de cobranças do Sistema Abramge / Sinamge / Sinog;
2. Insira o CNPJ da operadora (somente números). Não é necessário o uso de senha. Clique em ENVIAR;
3. Se o CNPJ ainda não estiver em nosso banco de dados, você deverá inserir a Razão Social e o Endereço Completo. Clique em CONTINUAR. ;
4. Caso o CNPJ já esteja cadastrado em nosso banco de dados, você será direcionado para a escolha do Sindicato correspondente;
5. Selecione o Sindicato correspondente, no caso o SINOG - Sindicato Nacional das Empresas de Odontologia de Grupo. Clique em ENVIAR;
6. Preencher os dados da guia:
- Ano Exercício: 2017, se Guia de Recolhimento atual, ou o respectivo ano se estiver com os anos anteriores em atraso;
- Capital Social da Empresa: preencher com o valor utilizado para o cálculo
- Capital Social do Estabelecimento: preencher com o valor, mesmo que seja zero, no formato "0,00"
- Nº Empregados Contribuintes: preencher com o número, mesmo que seja zero, no formato "00"
- Total Remuneração Contribuintes: preencher com o valor, mesmo que seja zero, no formato "0,00"
- Total de Empregados do Estabelecimento: preencher com o número, mesmo que seja zero, no formato "00"
- Valor da Contribuição: preencher o valor de acordo com a Tabela para cálculo da Contribuição (ítem Cálculo da Contribuição no menu lateral), verificando em qual linha da Tabela II, o capital social da empresa se encaixa. Aplicar a alíquota referente e somar a "Parcela a Adicionar" quando for o caso:
Linha 1 = 25.000,00 (Contribuição Mínima) = 215,03
Valor da Contribuição = R$ 215,03
Ex.2: Capital Social Registrado = R$ 52.000,00
Linha 2 = 52.000,00 x 0,8% (linha 2) = 416,00
Valor da Contribuição = R$ 416,00
Ex.3: Capital Social Registrado = R$ 70.000,00
Linha 3 = 70.000,00 x 0,2% (linha 3) = 140,00 + 322,25 = 462,25
Valor da Contribuição = R$ 462,25
Emitir guia do Recolhimento
O SINOG implantou, em conjunto com o Sistema Abramge e Sinamge, o novo portal de cobranças.
Através do link abaixo será possível emitir boletos para o recolhimento da Contribuição Sindical Patronal, independentemente da operadora de Odontologia de Grupo ser associada ou não ao SINOG.
O recolhimento da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Patronal - GRCSU é compulsória a todas as operadoras de Odontologia de Grupo e a emissão da Guia deverá ser feita através do acesso abaixo.
Se tiver alguma dúvida quanto ao preenchimento, consulte o ítem "Como preencher a guia" no menu lateral.
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